DIREITOS E DEVERES CONFERIDOS PELOS ESTATUTOS DE IGUALDADE

• Permite o gozo, sem limitações diferentes das sofridas pelos portugueses, do direito de exercício de atividades económicas, do direito ao trabalho sem limitação quantitativa, do direito de desempenhar, também sem limitação quantitativa, funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas;

• Acesso à Função Pública podendo ser exercidas funções que não sejam apenas de carácter predominantemente técnico, como acontece com os restantes estrangeiros;

• Capacidade eleitoral ativa (direito de voto) nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de dois anos);

• Capacidade eleitoral passiva (candidato) nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de quatro anos).
  
  A concessão da igualdade de direito e deveres, poderá ser solicitada a emissão do Cartão de Cidadão, independente de ter a nacionalidade portuguesa.
  
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